O Projeto de Lei 1892/24 responsabiliza penalmente reitores de instituições federais de ensino superior que deixarem de tomar providências diante de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade.
O texto altera o Código Penal para punir esses dirigentes com detenção, de três meses a um ano, multa e perda da função pública.
A proposta obriga ainda os dirigentes a divulgarem relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição.
O autor, deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirma que o exercício do cargo implica a assunção de uma série de responsabilidades para com a instituição, alunos, funcionários e a comunidade em geral, incluída a proteção do patrimônio do estabelecimento.
“São inúmeros os episódios de pichação e de depredação de prédios e outras instalações públicas, que causam perdas e danos às estruturas, prejudicam a rotina de aulas e impedem o pleno alcance dos objetivos acadêmicos das instituições”, lamenta Lopes.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova direito de trabalhador tirar férias na mesma época que dependente com deficiência 
Câmara Comissão aprova projeto que exige avaliação do paciente antes da anestesia 
Câmara Comissão aprova garantia de cirurgia para correção de orelhas proeminentes pelo SUS 
Câmara Comissão aprova criação de programa federal para apoiar cursinhos pré-vestibulares populares 
Câmara Comissão aprova criação de especialidades de Veterinária voltadas para comportamento e saúde mental de animais 
Câmara Comissão aprova permissão para Finep assumir contratos de agente financeiro que sofrer falência Mín. 18° Máx. 30°
