O Projeto de Lei 6106/23, já aprovado pelo Senado, permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, revoga trecho do Decreto-Lei 236/67 que hoje proíbe essa prática.
Segundo o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), não se justifica mais, considerado o cenário atual das comunicações, a restrição à formação de redes de rádio e televisão imposta pelo Decreto-Lei 236/67.
“Rádio e TVs progressivamente cedem espaço para sites de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming e cada usuário decide livremente o que assiste, garantindo níveis de pluralidade anteriormente inatingíveis”, disse.
Para Esperidião Amin, a simples vedação à formação de monopólios e oligopólios nesses setores, prevista na Constituição, é suficiente para garantir a diversidade e a multiplicidade das fontes de informação e está adequada à realidade do setor.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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