O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneração que ultrapassar o valor de um salário mínimo (que hoje é R$ 1.412).
Atualmente, os empregadores recolhem para a Seguridade Social 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores, além de uma alíquota de 1% a 3% sobre a mesma base para custear benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho.
“Ao isentar a parcela de até R$ 1.412 das remunerações para as bases de cálculo, esse projeto incentiva de maneira sutil a geração de empregos e a formalização do trabalho”, disse a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“Embora a medida possa reduzir as receitas previdenciárias, esse efeito tende a ser compensado, contribuindo para a redução da taxa de desemprego e para a distribuição mais equitativa dos benefícios da seguridade social”, avaliou a parlamentar.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Seguridade Social .
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova direito de trabalhador tirar férias na mesma época que dependente com deficiência 
Câmara Comissão aprova projeto que exige avaliação do paciente antes da anestesia 
Câmara Comissão aprova garantia de cirurgia para correção de orelhas proeminentes pelo SUS 
Câmara Comissão aprova criação de programa federal para apoiar cursinhos pré-vestibulares populares 
Câmara Comissão aprova criação de especialidades de Veterinária voltadas para comportamento e saúde mental de animais 
Câmara Comissão aprova permissão para Finep assumir contratos de agente financeiro que sofrer falência Mín. 15° Máx. 28°
