O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (19) que a edição da Medida Provisória 1232/24 não vai aumentar a conta de luz dos consumidores cativos brasileiros. Silveira participou de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Publicada na semana passada, a MP determina que os contratos da distribuidora Amazonas Energia com usinas termelétricas, cujos pagamentos estavam em atraso, passarão a ser custeados por todos os consumidores brasileiros (livres e cativos), e não apenas pelos amazonenses.
“A MP não aumenta em nenhum centavo a energia para o consumidor brasileiro”, afirmou Silveira em resposta ao deputado Danilo Forte (União-CE), que questionou a norma. “Ficamos muito surpreendidos com a falta de debate com que isso foi feito, na medida em que envolve um problema privado de um grupo privado”, disse Forte.
Silveira afirmou que os custos da mudança serão cobertos por um encargo já presente na conta de luz dos brasileiros – o Encargo de Energia de Reserva (EER). Segundo ele, a solução encontrada foi sugerida por um grupo de trabalho criado pelo ministério para analisar a situação da distribuidora.
A medida provisória prevê ainda a transferência do controle societário da Amazonas Energia para outro grupo econômico.
Segundo o ministro, a MP evita que a empresa, que convive com alto endividamento e descumprimento de regras regulatórias, sofra intervenção ou tenha o contrato encerrado, alternativas que custariam entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para a União. Também garante a continuidade do atendimento do serviço de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas.
Renovação
O ministro tratou de outros assuntos na audiência pública. Provocado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ele defendeu a renovação da concessão de 20 distribuidoras cujos contratos chegam ao fim entre 2025 e 2031. São empresas como a Light, que atende ao Rio de Janeiro, e a Coelba, que atua na Bahia.
Pereira afirmou que a população está descontente com o serviço prestado por estas empresas. “A sociedade manifesta todo dia sua insatisfação com as distribuidoras”, disse.
O ministro afirmou que a renovação dos contratos, como alternativa a uma nova licitação para escolha de outras empresas, será feito em novas bases. “Vamos apertar as distribuidoras”, afirmou. Os novos contratos que foram assinados pelas empresas terão 17 novos pontos. Um deles é a mudança da medição da qualidade do serviço.
“Hoje, isso é feito pela área de concessão. Estamos diminuindo para bairro”, exemplificou. Silveira disse ainda que a renovação dos contratos vai ser atrelada a novos investimentos pelas distribuidoras, que somam R$ 115 bilhões.
Angra 3
O ministro de Minas e Energia também afirmou aos deputados que a Eletronuclear só vai retomar o pagamento de uma dívida com as prefeituras fluminenses de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro se o governo concluir pela viabilidade econômica da Usina de Angra 3, cujas obras estão paradas. A dívida é oriunda de contrapartidas devidas pela estatal aos municípios pela instalação da usina na região.
Segundo Silveira, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar até agosto um estudo sobre essa viabilidade, que será usado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para calcular a tarifa da usina. O resultado desses trabalhos será submetido ao Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE), que dará a palavra final sobre o futuro de Angra 3.
“A decisão é de que não é não é seguro para os gestores [da Eletronuclear] fazer o pagamento sem a decisão de continuidade ou não dessa obra tão complexa”, disse Silveira em resposta ao deputado Max Lemos (PDT-RJ), que pediu a audiência pública. “Se eu estivesse no lugar deles tomaria a mesma decisão”, completou o ministro.
A afirmação foi criticada pelo deputado. “Estamos tratando de uma decisão de não pagar coisa devida”, afirmou Lemos. Ele disse ainda que a suspensão do pagamento impede que as prefeituras executem obras e serviços socioambientais que estavam vinculados à contrapartida. “Existem projetos como esgotamento sanitário no centro de Paraty, que é patrimônio mundial”, disse.
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