O projeto de lei que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas ( PL 537/2019 ) iria a votação no Plenário do Senado nesta quarta-feira (18), mas, após acordo entre os senadores Fernando Dueire (MDB-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Humberto Costa (PT-PE), ficou decidido que a matéria será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de voltar ao Plenário.
A proposta, que tem como autor o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), abrange todos os trabalhadores celetistas em cooperativas, independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela respectiva entidade. O texto prevê direitos trabalhistas aos cooperados, como previsão de jornada de trabalho, representação sindical e piso salarial.
O senador Fernando Dueire foi o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , onde o texto foi aprovado. Ele apresentou parecer favorável à iniciativa.
Já o requerimento ( RQS 818/2024 ) para que a matéria seja analisada na CAS foi apresentado pelo senador Humberto Costa.
“Embora a CAE tenha avaliado a conformidade econômica e a neutralidade fiscal do projeto, a CAS [Comissão de Assuntos Sociais] tem competência regimental para examinar os reflexos do PL 537/2019 em áreas como saúde ocupacional, representatividade sindical e inclusão social. Essa análise é indispensável para assegurar que o desenvolvimento do cooperativismo, promovido pelo projeto, esteja alinhado ao respeito e à ampliação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, promovendo, assim, um crescimento econômico mais justo e inclusivo”, argumenta Humberto Costa no requerimento.
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