O Projeto de Lei 2653/24 cria uma caderneta de acompanhamento escolar do aluno da educação básica e estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis participarem do processo educativo dos filhos. A proposta é de autoria do deputado Capitão Samuel (PP-SE) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, a caderneta servirá de meio de comunicação entre a família e a escola e deverá registrar a frequência, o desempenho e o comportamento do aluno. Ao fim de cada bimestre, o pai, a mãe ou o responsável deverá comparecer ao colégio para assinar o documento.
O responsável que não comparecer ao estabelecimento de ensino estará sujeito às mesmas penas de quem não vota nas eleições nem justifica a ausência. Ou seja, não poderá se inscrever em concurso público, nem receber salário ou obter passaporte, entre outras sanções.
Bolsa Família
A proposta também altera a Lei do Bolsa Família para condicionar a participação no programa à assinatura bimestral da caderneta de acompanhamento escolar do aluno.
“A ausência familiar na vida escolar dos alunos acarreta vários outros problemas, como desinteresse, indisciplina, falta de compromisso com os estudos, dificuldade de aprendizagem e evasão escolar”, justifica Capitão Samuel.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Câmara Comissão aprova permissão para Finep assumir contratos de agente financeiro que sofrer falência 
Câmara Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo 
Câmara Comissão aprova projeto que define situações que podem levar à suspensão do tutor ou do curador Mín. 15° Máx. 28°
