O Projeto de Lei 1992/24 obriga os municípios a implantarem sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas. O não cumprimento da norma acarretará crime de responsabilidade.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Sanderson (PL-RS), afirma que a medição do nível da água vai permitir que os agentes públicos possam prevenir e mitigar os impactos de eventos hidrológicos extremos.
Sanderson lembra a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano em virtude do transbordamento do Rio Guaíba.
“O Serviço Geológico do Brasil, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, alerta que nem todas regiões ribeirinhas no Brasil possuem um sistema de monitoramento do nível das águas”, destaca o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Integração e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta tem de ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.