A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22 , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa.
Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa.
O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, "a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa".
“Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, disse a relatora.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Câmara Aprovada proposta que concede preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais 
Câmara Comissão aprova projeto que direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural Câmara Aprovada proposta que aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais 
Câmara Câmara comemora Dia da Consciência Negra em sessão no Plenário 
Câmara Comissão aprova projeto que considera síndrome de Tourette como deficiência para fins legais 
Câmara Comissão aprova projeto que classifica dificuldade de comunicação como deficiência 
Câmara Comissão aprova projeto que determina publicidade de ordem judicial suspendendo conteúdo ou perfil de rede social 
Câmara Comissão aprova definição em lei do piso salarial para professores indígenas 
Câmara Comissão aprova projeto que inclui cidades mineiras no Fundo Constitucional do Centro-Oeste Mín. 20° Máx. 28°
