A Câmara dos Deputados analisa agora as mudanças feitas pelo Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
As emendas serão relatadas pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), cujo parecer preliminar rejeita mudanças significativas no texto, como o aumento de 8 para 10 no total de emendas de bancada. O Senado fez mudanças principalmente nas regras sobre emendas de bancada estadual.
Elmar Nascimento acata, no entanto, sugestão de deixar de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se já constarem do projeto de lei orçamentária.
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