Senadores devem analisar em sessão plenária nesta terça-feira (29), a partir das 14h, medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024( Lei 14.822, de 2024 )para socorrer pescadores e para indenizações do seguro agrícola (Proagro) no Rio Grande do Sul, que ainda sofre com os efeitos das enchentes de maio.
A MP 1.237/2024 já foi aprovada pelos deputados na terça-feira (22). O crédito extraordinário permite ao Poder Executivo utilizar recursos em situações de urgência logo que a MP é publicada, mas o Congresso ainda deve votar o texto.
O crédito também libera recursos para reparos em instalações da Justiça Federal e para atendimento da Defensoria Pública da União no estado.
O Plenário ainda deve votar o projeto de lei (PL) 2.241/2022 , da Câmara dos Deputados, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais.
O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é favorável ao projeto, que obriga as entidades esportivas a assumirem compromisso, entre outros pontos, de criar ouvidoria para recebimento de denúncias e prestação de contas aos conselhos tutelares.
Em caso de descumprimento, o repasse de recursos dever ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado.
A pauta da sessão inclui ainda o PL 1.765/2019 , também da Câmara dos Deputados, que prorroga para 8 de janeiro de 2027 o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O texto é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O tributo destina-se a atender aos gastos da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante (não militar, ou seja, composta de civis) e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. A prorrogação do tributo começou em 1997.